- Flashcard:
- FC2663
Sobre que processos o CRPS julga recursos relacionados a regimes próprios de previdência social?
- Irregularidades em supervisão e fiscalização nos regimes próprios e apuração de responsabilidade por infrações
- Sobre cálculos de benefícios nos regimes próprios
Resposta
Irregularidades em supervisão e fiscalização nos regimes próprios e apuração de responsabilidade por infraçõesReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 305. Compete ao CRPS processar e julgar:(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
V - os recursos relacionados aos processos sobre irregularidades verificadas em procedimento de supervisão e de fiscalização nos regimes próprios de previdência social e aos processos sobre apuração de responsabilidade por infração às disposições da Lei nº 9.717, de 1998.