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Qual é o prazo para interpor contestações ao FAP?
- 30 dias, contados da publicação no Diário Oficial da União das informações sobre consulta ao FAP
- 15 dias, a partir da notificação da decisão sobre o FAP
Resposta
30 dias, contados da publicação no Diário Oficial da União das informações sobre consulta ao FAPReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 305. Compete ao CRPS processar e julgar:(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º O prazo para interposição de contestações e recursos ou para oferecimento de contrarrazões será de trinta dias, contado: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - no caso das contestações, da publicação no Diário Oficial da União das informações sobre a forma de consulta ao FAP; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)