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Quem pode reformar suas decisões e quando podem deixar de encaminhar contestação ou recurso à instância competente?
- O INSS, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e, quando aplicável, os entes federativos, em caso de reforma favorável ao interessado
- O INSS, em qualquer circunstância
Resposta
O INSS, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e, quando aplicável, os entes federativos, em caso de reforma favorável ao interessadoReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 305. Compete ao CRPS processar e julgar:(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 3º O INSS, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e, quando for o caso, na hipótese prevista no inciso IV do caput, os entes federativos poderão reformar suas decisões e deixar de encaminhar, no caso de reforma favorável ao interessado, a contestação ou o recurso à instância competente ou de rever o ato para o não prosseguimento da contestação ou do recurso. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)