- Flashcard:
- FC2660
Quais recursos o CRPS tem competência para julgar?
- Recursos das decisões proferidas pelo INSS nos processos de interesse de seus beneficiários
- Recursos de decisões de tribunais federais
Resposta
Recursos das decisões proferidas pelo INSS nos processos de interesse de seus beneficiáriosReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 305. Compete ao CRPS processar e julgar:(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - os recursos das decisões proferidas pelo INSS nos processos de interesse de seus beneficiários; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)