- Flashcard:
- FC2657
Como é definido o limite máximo de composições por Câmara de Julgamento ou Junta de Recursos do CRPS?
- Em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, baseado na proposta do presidente do CRPS e na quantidade de processos
- Fixo e não varia conforme a quantidade de processos
Resposta
Em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, baseado na proposta do presidente do CRPS e na quantidade de processosReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 303. O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS é órgão colegiado de julgamento, integrante da estrutura do Ministério da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 10. O limite máximo de composições por Câmara de Julgamento ou Junta de Recursos, do Conselho de Recursos da Previdência Social, será definido em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, por proposta fundamentada do presidente do referido Conselho, em função da quantidade de processos em tramitação em cada órgão julgador. (Redação dada pelo Decreto nº 6496, de 2008)