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Qual é a consequência para um conselheiro afastado do CRPS por razões elencadas no Regimento Interno?
- Não poderá ser novamente designado para a função antes de cinco anos do afastamento, exceto por renúncia voluntária
- Poderá ser designado novamente a qualquer momento
Resposta
Não poderá ser novamente designado para a função antes de cinco anos do afastamento, exceto por renúncia voluntáriaReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 303. O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS é órgão colegiado de julgamento, integrante da estrutura do Ministério da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 9o O conselheiro afastado por qualquer das razões elencadas no Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, exceto quando decorrente de renúncia voluntária, não poderá ser novamente designado para o exercício desta função antes do transcurso de cinco anos, contados do efetivo afastamento.