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A quem obrigam os atos normativos ministeriais?
- Aos órgãos e entidades do Ministério da Previdência e Assistência Social, incluindo administração indireta vinculada
- Aos órgãos diretos do Ministério da Previdência e Assistência Social
Resposta
Aos órgãos e entidades do Ministério da Previdência e Assistência Social, incluindo administração indireta vinculadaReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 324. Os atos normativos ministeriais obrigam a todos os órgãos e entidades integrantes do Ministério da Previdência e Assistência Social, inclusive da administração indireta a ele vinculados.