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Qual é o prazo de decadência do direito da Previdência Social de anular atos administrativos favoráveis aos seus beneficiários?
- Dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé
- Cinco anos a partir da data da decisão administrativa
Resposta
Dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-féReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 347-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pelo Decreto nº 5.545, de 2005)