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Em caso de dolo, fraude ou simulação, qual é a ação permitida à seguridade social ?
- Apurar e constituir seus créditos a qualquer tempo
- Limitar-se a aplicar penalidades administrativas
Resposta
Apurar e constituir seus créditos a qualquer tempoReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 348. O direito da seguridade social de apurar e constituir seus créditos extingue-se no prazo de cinco anos, contado: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a seguridade social pode, a qualquer tempo, apurar e constituir seus créditos.
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