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Qual é o prazo de prescrição para a seguridade social cobrar seus créditos?
- Cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva
- Dez anos a partir da data da constituição do crédito
Resposta
Cinco anos, contados da data de sua constituição definitivaReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 349. O direito da seguridade social de cobrar seus créditos, constituídos na forma prevista no art. 348, prescreverá no prazo de cinco anos, contado da data de sua constituição definitiva, observado o disposto nos art. 151 e art. 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional .