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Qual procedimento deve anteceder a edição de súmulas administrativas?
- Avaliação de impacto orçamentário e financeiro pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
- Aprovação pelo Conselho Nacional de Previdência Social
Resposta
Avaliação de impacto orçamentário e financeiro pela Secretaria Especial de Previdência e TrabalhoReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 352. Para fins de reconhecimento inicial de benefícios previdenciários, desde que este não acarrete revisão de ato administrativo anterior, o Presidente do INSS poderá editar súmulas administrativas, que terão caráter vinculante perante o INSS nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º A edição da súmula administrativa de que trata este artigo será precedida de avaliação de impacto orçamentário e financeiro pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)