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Quais prerrogativas e privilégios são assegurados ao INSS nas causas judiciais?
- Mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública, incluindo inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens
- A prerrogativa de não antecipar honorários periciais
Resposta
Mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública, incluindo inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bensReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 354. O Instituto Nacional do Seguro Social, nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou oponente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens.