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Quais ações pode o INSS tomar em ações propostas contra a previdência social?
- Requisitar elementos de fato e direito a órgãos ou entidades, promover diligências para localização de devedores e apuração de bens penhoráveis
- Limitar-se a defender-se nas ações sem tomar iniciativas adicionais
Resposta
Requisitar elementos de fato e direito a órgãos ou entidades, promover diligências para localização de devedores e apuração de bens penhoráveisReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 355. O Instituto Nacional do Seguro Social poderá requisitar a qualquer órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das demais entidades sob seu controle, elementos de fato e de direito relativos às alegações e ao pedido do autor de ação proposta contra a previdência social, bem assim promover diligências para localização de devedores e apuração de bens penhoráveis, que serão atendidas prioritariamente e sob regime de urgência.