- Flashcard:
- FC2758
O INSS é isento do pagamento de quais custas nas causas judiciais?
- Custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos
- Custas e emolumentos relacionados a registros e certidões
Resposta
Custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentosReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 354. O Instituto Nacional do Seguro Social, nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou oponente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens.
§ 1º O Instituto Nacional do Seguro Social é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou oponente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefício.