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Quais condições devem ser atendidas para a formalização de desistência ou transigência judiciais pelo procurador da previdência social ?
- Anuência por escrito do Procurador-Geral do INSS ou do Presidente do órgão, quando os valores ultrapassarem limites definidos pelo CNPS
- Autorização direta do Ministério da Economia
Resposta
Anuência por escrito do Procurador-Geral do INSS ou do Presidente do órgão, quando os valores ultrapassarem limites definidos pelo CNPSReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 353. A formalização de desistência ou transigência judiciais, por parte de procurador da previdência social, será sempre precedida da anuência, por escrito, do Procurador-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social ou do Presidente deste órgão, quando os valores em litígio ultrapassarem os limites definidos pelo Conselho Nacional de Previdência Social.