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Como serão gerenciadas e mantidas as súmulas administrativas?
- Serão numeradas em ordem cronológica e mantidas atualizadas nos sítios eletrônicos do INSS, com validade até disciplina diversa
- Publicadas anualmente em relatório do INSS
Resposta
Serão numeradas em ordem cronológica e mantidas atualizadas nos sítios eletrônicos do INSS, com validade até disciplina diversaReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 352. Para fins de reconhecimento inicial de benefícios previdenciários, desde que este não acarrete revisão de ato administrativo anterior, o Presidente do INSS poderá editar súmulas administrativas, que terão caráter vinculante perante o INSS nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º As súmulas administrativas serão numeradas em ordem cronológica e terão validade até que lei, decreto ou outra súmula discipline a matéria de forma diversa, e competirá ao INSS mantê-las atualizadas em seus sítios eletrônicos. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)