Quem emitirá parecer conclusivo para a edição, alteração ou cancelamento de súmula administrativa?

Comentário do professor

   Art. 352. Para fins de reconhecimento inicial de benefícios previdenciários, desde que este não acarrete revisão de ato administrativo anterior, o Presidente do INSS poderá editar súmulas administrativas, que terão caráter vinculante perante o INSS nas seguintes hipóteses:   (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 3º Para fins do disposto neste artigo, a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS emitirá parecer conclusivo para propor a edição, a alteração ou o cancelamento de súmula administrativa, da qual deverá constar o fundamento para a sua edição.  (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)