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Quais são as condições para o Presidente do INSS editar súmulas administrativas vinculantes ?
- Em temas com súmula ou parecer da AGU ou decididos pelo STF ou STJ em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo, sem viabilidade de reversão desfavorável ao INSS
- Para qualquer decisão judicial relevante
Resposta
Em temas com súmula ou parecer da AGU ou decididos pelo STF ou STJ em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo, sem viabilidade de reversão desfavorável ao INSSReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 352. Para fins de reconhecimento inicial de benefícios previdenciários, desde que este não acarrete revisão de ato administrativo anterior, o Presidente do INSS poderá editar súmulas administrativas, que terão caráter vinculante perante o INSS nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - sobre tema a respeito do qual exista súmula ou parecer emitido pelo Advogado-Geral da União; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - sobre tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de suas competências, quando definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo e não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável ao INSS, conforme disciplinado pelo Advogado-Geral da União, nos termos do disposto no § 2º do art. 19-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.