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Quando começa a contar o prazo decadencial para efeitos patrimoniais contínuos ?

Quando começa a contar o prazo decadencial para efeitos patrimoniais contínuos ?
  1. Da percepção do primeiro pagamento
  2. Da data da última prestação recebida

Resposta

Da percepção do primeiro pagamento

Comentário do professor

 Art. 347-A.  O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.         (Incluído pelo Decreto nº 5.545, de 2005)

       § 1o  No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.         (Incluído pelo Decreto nº 5.545, de 2005)

     

Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm

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