Quais disposições serão incluídas na carta de arrematação ?

Comentário do professor

      Art. 360. Nas execuções fiscais da Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública:

   § 5º Realizado o depósito, será expedida carta de arrematação, contendo as seguintes disposições:

       I - valor da arrematação, valor e número de parcelas mensais em que será pago;

       II - constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor, servindo a carta de título hábil para registro da garantia;

       III - indicação do arrematante como fiel depositário do bem móvel, quando constituído penhor; e

       IV - especificação dos critérios de reajustamento do saldo e das parcelas, que será sempre o mesmo vigente para os parcelamentos de créditos previdenciários.