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Quando o INSS pode concordar com valores divergentes para pagamento de dívida objeto de execução fiscal ?
- Quando a diferença entre os cálculos de atualização da dívida e os apresentados pelo executado for igual ou inferior a cinco por cento
- Em situação de divergência nos cálculos da dívida
Resposta
Quando a diferença entre os cálculos de atualização da dívida e os apresentados pelo executado for igual ou inferior a cinco por centoReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 361. O Instituto Nacional do Seguro Social poderá concordar com valores divergentes, para pagamento da dívida objeto de execução fiscal, quando a diferença entre os cálculos de atualização da dívida por ele elaborados ou levados a efeito pela contadoria do Juízo e os cálculos apresentados pelo executado for igual ou inferior a cinco por cento.