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Como serão estabelecidos os critérios para dispensa de constituição ou exigência de crédito pelo INSS e Receita Federal?
- Serão estabelecidos pelo INSS e pela Secretaria da Receita Federal
- Serão determinados pelo Ministério da Economia
Resposta
Serão estabelecidos pelo INSS e pela Secretaria da Receita FederalReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 362. O Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal estabelecerão critérios para a dispensa de constituição ou exigência de crédito de valor inferior ao custo dessas medidas.