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A quem é interposto o recurso mencionado no caput do artigo?
- Ao Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda
- À Delegacia da Receita Federal do Brasil
Resposta
Ao Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da FazendaReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 366. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil recorrerá de ofício sempre que a decisão: (Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007).
§ 2o O recurso de que trata o caput será interposto ao Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007).