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O que o INSS é obrigado a enviar aos contribuintes individuais quando solicitado?
- Extrato de recolhimento das contribuições
- Aviso de cobrança de débitos
Resposta
Extrato de recolhimento das contribuiçõesReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 368. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social obrigado a:
I - enviar às empresas e aos contribuintes individuais, quando por eles solicitado, extrato de recolhimento das suas contribuições;