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Como o INSS deve proceder em relação aos avisos de cobrança de débitos para as empresas?
- Emitir automaticamente e enviar avisos de cobrança de débitos
- Enviar avisos de cobrança quando solicitado pela empresa
Resposta
Emitir automaticamente e enviar avisos de cobrança de débitosReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 368. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social obrigado a:
II - emitir automaticamente e enviar às empresas avisos de cobrança de débitos;