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Quando o Presidente de Turma de Julgamento recorrerá de ofício?
- Quando a decisão declarar indevida contribuição ou atenuar multa
- Quando a decisão estiver de acordo com a fiscalização
Resposta
Quando a decisão declarar indevida contribuição ou atenuar multaReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 366. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil recorrerá de ofício sempre que a decisão: (Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007).
I - declarar indevida contribuição ou outra importância apurada pela fiscalização; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007).
II - relevar ou atenuar multa aplicada por infração a dispositivos deste Regulamento.