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A que dívidas se aplica a regra para concordância com valores divergentes?
- A dívidas cuja petição inicial da execução tenha sido protocolada até 31 de março de 1997
- A todas as dívidas, independentemente da data da petição inicial
Resposta
A dívidas cuja petição inicial da execução tenha sido protocolada até 31 de março de 1997Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 361. O Instituto Nacional do Seguro Social poderá concordar com valores divergentes, para pagamento da dívida objeto de execução fiscal, quando a diferença entre os cálculos de atualização da dívida por ele elaborados ou levados a efeito pela contadoria do Juízo e os cálculos apresentados pelo executado for igual ou inferior a cinco por cento.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se somente a dívidas cuja petição inicial da execução tenha sido protocolada em Juízo até 31 de março de 1997.