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O que deve conter a guia de recolhimento, além de outros elementos?

O que deve conter a guia de recolhimento, além de outros elementos?
  1. Dados necessários à identificação do órgão judicial em que tramita a ação
  2. Informações básicas do contribuinte

Resposta

Dados necessários à identificação do órgão judicial em que tramita a ação

Comentário do professor

       Art. 369. Os depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social serão efetuados na Caixa Econômica Federal mediante guia de recolhimento específica para essa finalidade, conforme modelo a ser aprovado pelo Instituto Nacional do Seguro Social e confeccionado e distribuído pela Caixa Econômica Federal. 

    § 2º A guia de recolhimento conterá, além de outros elementos fixados em ato normativo da autoridade competente, os dados necessários à identificação do órgão judicial em que tramita a ação.

   

Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm

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