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- FC2807
Em que situação o depósito se transforma em pagamento definitivo?
- Quando a sentença ou decisão for favorável ao INSS, proporcionalmente à exigência do crédito correspondente
- Quando a sentença ou decisão for desfavorável ao INSS
Resposta
Quando a sentença ou decisão for favorável ao INSS, proporcionalmente à exigência do crédito correspondenteReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 371. Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será:
II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente crédito, quando se tratar de sentença ou decisão favorável ao Instituto Nacional do Seguro Social.