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Que controle a Caixa Econômica Federal deve manter dos valores depositados?
- Controle dos valores depositados, devolvidos e transformados em pagamento definitivo, por contribuinte e por processo, incluindo acesso a registros e emissão de extratos mensais ao INSS
- Um registro geral dos valores depositados, sem especificações detalhadas
Resposta
Controle dos valores depositados, devolvidos e transformados em pagamento definitivo, por contribuinte e por processo, incluindo acesso a registros e emissão de extratos mensais ao INSSReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 371. Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será:
§ 6º A Caixa Econômica Federal manterá controle dos valores depositados, devolvidos e transformados em pagamento definitivo, por contribuinte e por processo, devendo, relativamente aos valores depositados e respectivos acréscimos de juros, tornar disponível o acesso aos registros, emitir extratos mensais e remetê-los ao Instituto Nacional do Seguro Social.