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- FC2817
Até quando serão aceitos os números de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes?
- Até a conclusão da implantação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica pela Secretaria da Receita Federal
- Indefinidamente, sem prazo estipulado
Resposta
Até a conclusão da implantação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica pela Secretaria da Receita FederalReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 374. Serão aceitos os números de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes, até que seja concluída, pela Secretaria da Receita Federal, a implantação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.