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- FC2820
A que processos se aplicam imediatamente as normas de natureza procedimental deste Regulamento?
- A todos os processos pendentes no Ministério da Previdência e Assistência Social e no INSS
- Aos novos processos após a publicação deste Regulamento
Resposta
A todos os processos pendentes no Ministério da Previdência e Assistência Social e no INSSReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 381. As normas deste Regulamento de natureza procedimental aplicam-se imediatamente a todos os processos pendentes no Ministério da Previdência e Assistência Social e no Instituto Nacional do Seguro Social.