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Como são interpretados os tratados internacionais sobre matéria previdenciária dos quais o Brasil é parte?
- Como lei especial
- Como diretrizes gerais sem força de lei
Resposta
Como lei especialReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 382. Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei especial.