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- FC2819
Quando e em que condições serão canceladas as isenções de contribuição para a seguridade social?
- A partir de 1º de abril de 1999, se concedidas em desacordo com os arts. 206 ou 207
- A partir de 1º de janeiro de 1999, para todas as isenções
Resposta
A partir de 1º de abril de 1999, se concedidas em desacordo com os arts. 206 ou 207Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 380. Fica cancelada, a partir de 1º de abril de 1999, toda e qualquer isenção de contribuição para a seguridade social concedida, em caráter geral ou especial, em desacordo com os arts. 206 ou 207.