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Qual é o procedimento da Caixa Econômica Federal no caso de transformação do depósito em pagamento definitivo?
- Efetuar a baixa em seus controles e comunicar ao INSS
- Efetuar a baixa em seus controles, sem comunicação adicional
Resposta
Efetuar a baixa em seus controles e comunicar ao INSSReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 371. Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será:
§ 5º No caso de transformação do depósito em pagamento definitivo, a Caixa Econômica Federal efetuará a baixa em seus controles e comunicará a ocorrência ao Instituto Nacional do Seguro Social.