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Flashcard FC28149

O que corresponde a cada cargo policial militar, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 19?

Lei Estadual - Paraíba (PB)

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba (lei nº 3.909, de 14 de julho de 1977):

O que corresponde a cada cargo policial militar, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 19?
  1. Um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que são obrigações do respectivo titular
  2. Um conjunto de benefícios e privilégios exclusivos
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Resposta

Um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que são obrigações do respectivo titular

Comentário do professor

Art. 19 - Cargo policial militar é aquele que só pode ser e exercido por policial militar serviço ativo.

[...]

Parágrafo 2º - A cada cargo policial militar corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que se constituem em obrigações do respectivo titular."

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