Flashcard FC28168
O que é instruído no inciso XVIII do artigo 27 sobre o uso das designações hierárquicas por policiais militares inativos?
Lei Estadual - Paraíba (PB)
O que é instruído no inciso XVIII do artigo 27 sobre o uso das designações hierárquicas por policiais militares inativos?
- Abster-se do uso em atividades político-partidárias, comerciais, industriais e discussões não autorizadas pela imprensa
- Utilizar-se das designações hierárquicas em atividades político-partidárias, comerciais e industriais.
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Resposta
Abster-se do uso em atividades político-partidárias, comerciais, industriais e discussões não autorizadas pela imprensaComentário do professor
Art. 27. O sentimento do dever, o pundonor policial e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensíveis. Com a observância dos seguintes preceitos da ética policial militar:[...]
XVIII - Abster-se o policial-militar na inatividade do uso das designações hierárquicas quando:
a) em atividades político-partidárias;
b) em atividades comerciais;
c) em atividades industriais;
d) para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou policiais militares, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizado.
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