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Flashcard FC28171

O que é permitido aos integrantes do Quadro de Saúde, de acordo com o parágrafo 3º do artigo 28?

Lei Estadual - Paraíba (PB)

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba (lei nº 3.909, de 14 de julho de 1977):

O que é permitido aos integrantes do Quadro de Saúde, de acordo com o parágrafo 3º do artigo 28?
  1. Exercer a atividade técnico-profissional no meio civil, desde que não prejudique o serviço
  2. Exercer qualquer atividade no meio civil sem restrições
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Resposta

Exercer a atividade técnico-profissional no meio civil, desde que não prejudique o serviço

Comentário do professor

Art. 28 - Ao policial-militar da ativa, ressalvado o disposto nos parágrafos 2º e 3º, é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.

[...]

Parágrafo 3º - No intuito de desenvolver a prática profissional dos integrantes do Quadra de Saúde, é-lhe permitido o exercício da atividade técnico-profissional no meio civil, desde que tal prática não prejudique o serviço.

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