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Flashcard FC28174

Qual é a prerrogativa do Comandante-Geral da Polícia Militar em relação aos bens dos policiais militares da ativa, conforme o artigo 29?

Lei Estadual - Paraíba (PB)

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba (lei nº 3.909, de 14 de julho de 1977):

Qual é a prerrogativa do Comandante-Geral da Polícia Militar em relação aos bens dos policiais militares da ativa, conforme o artigo 29?
  1. Pode determinar que informem sobre a origem e a natureza de seus bens, quando houver razões que recomendem tal medida
  2. Não pode solicitar informações sobre a origem e a natureza dos bens dos policiais militares da ativa visto que são informações pessoais
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Resposta

Pode determinar que informem sobre a origem e a natureza de seus bens, quando houver razões que recomendem tal medida

Comentário do professor

Art. 29 - O Comandante-Geral da Polícia Militar poderá determinar aos policiais militares da ativa que, no interesse da salvaguarda da dignidade dos mesmos, informem sobre a origem e a natureza de seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida.

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