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Sobre a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (Lei Complementar 96/2010): De acordo com o art. 187 da Lei Complementar 096/10, a Justiça Militar estadual é
Lei Estadual - Paraíba (PB)
De acordo com o art. 187 da Lei Complementar 096/10, a Justiça Militar estadual é composta, no primeiro grau de jurisdição pelos juízes de direito de Vara Militar e pelos __________ de Justiça Militar.
- Conselhos
- Tribunais
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Resposta
ConselhosComentário do professor
Art. 187. A Justiça Militar estadual, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado é composta:I – no primeiro grau de jurisdição:
a) pelos juízes de direito de Vara Militar;
b) pelos conselhos de Justiça Militar;
II – no segundo grau de jurisdição pelo Tribunal de Justiça
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