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De acordo com o art. 187 da Lei Complementar 096/10, qual órgão compõe a Justiça Militar Estadual no segundo grau de jurisdição?
Lei Estadual - Paraíba (PB)
De acordo com o art. 187 da Lei Complementar 096/10, qual órgão compõe a Justiça Militar Estadual no segundo grau de jurisdição?
- Tribunal de Justiça
- Conselho de Justiça
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Resposta
Tribunal de JustiçaComentário do professor
Art. 187. A Justiça Militar estadual, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado é composta:I – no primeiro grau de jurisdição:
a) pelos juízes de direito de Vara Militar;
b) pelos conselhos de Justiça Militar;
II – no segundo grau de jurisdição pelo Tribunal de Justiça
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