Flashcard FC28284
Sobre a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (Lei Complementar 96/2010): Verdadeiro ou Falso: compete ao juiz de direito de Vara Militar, processar e julga
Lei Estadual - Paraíba (PB)
Verdadeiro ou Falso: compete ao juiz de direito de Vara Militar, processar e julgar, singularmente, os crimes civis cometidos contra militares e as ações judiciais contra atos disciplinares.
- Falso
- Verdadeiro
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Resposta
FalsoComentário do professor
Art. 190. Compete ao juiz de direito de Vara Militar:I – processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares;
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