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Sobre a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (Lei Complementar 96/2010): Compete ao juiz de direito de Vara Militar, exercer o poder de polícia durante a r
Lei Estadual - Paraíba (PB)
Compete ao juiz de direito de Vara Militar, exercer o poder de polícia durante a realização de _________ e sessões de julgamento;
- Audiências
- Reuniões
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Resposta
AudiênciasComentário do professor
Art. 190. Compete ao juiz de direito de Vara Militar:III – exercer o poder de polícia durante a realização de audiências e sessões de julgamento;
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