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Sobre a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (Lei Complementar 96/2010): De acordo com o art. 192 da Lei Complementar 096/10: as audiências e sessões de ju
Lei Estadual - Paraíba (PB)
De acordo com o art. 192 da Lei Complementar 096/10: as audiências e sessões de julgamento da Justiça Militar são realizadas na sede da ___________, salvo os casos especiais por justa causa ou força maior, fundamentados pelo juiz de direito titular da Vara Militar.
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Resposta
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Art. 192. As audiências e sessões de julgamento da Justiça Militar são realizadas na sede da comarca, salvo os casos especiais por justa causa ou força maior, fundamentados pelo juiz de direito titular da Vara Militar.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em