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Flashcard FC28298

Quais são os tipos de Conselhos de Justiça Militar de acordo com o Art. 193?

Lei Estadual - Paraíba (PB)

Sobre a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (Lei Complementar 96/2010):


Quais são os tipos de Conselhos de Justiça Militar de acordo com o Art. 193?
  1. Conselhos Especiais e os Conselhos Permanentes ou Trimestrais
  2. Conselhos Civis e Militares
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Resposta

Conselhos Especiais e os Conselhos Permanentes ou Trimestrais

Comentário do professor

Art. 193. Integram a Justiça Militar do Estado, observada a separação institucional entre a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, os seguintes Conselhos de Justiça:
I – Conselhos Especiais;
II – Conselhos Permanentes ou Trimestrais.

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