Flashcard FC28302
Sobre a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (Lei Complementar 96/2010): Os Conselhos Especiais são compostos por quatro juízes militares, todos oficiais d
Lei Estadual - Paraíba (PB)
Os Conselhos Especiais são compostos por quatro juízes militares, todos oficiais de postos não ___________ ao do acusado.
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Art. 194. Os Conselhos Especiais são compostos por quatro juízes militares, todos oficiais de postos não inferiores ao do acusado.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em