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Sobre a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (Lei Complementar 96/2010): De acordo com o § 1º do art. 194, da Lei Complementar 096/10: havendo mais de um a
Lei Estadual - Paraíba (PB)
De acordo com o § 1º do art. 194, da Lei Complementar 096/10: havendo mais de um acusado no processo, o de posto _______ elevado servirá de referência à composição do conselho.
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Art. 194. Os Conselhos Especiais são compostos por quatro juízes militares, todos oficiais de postos não inferiores ao do acusado.§ 1º Havendo mais de um acusado no processo, o de posto mais elevado servirá de referência à composição do conselho.
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