Flashcard FC28307
Sobre a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (Lei Complementar 96/2010): De acordo com o § 4º do art. 194, da Lei Complementar 096/10: não havendo, em qual
Lei Estadual - Paraíba (PB)
De acordo com o § 4º do art. 194, da Lei Complementar 096/10: não havendo, em qualquer das corporações, no posto mais elevado, oficial, ativo ou inativo, mais antigo que o acusado, será este julgado pelo [...].
- TJ
- STJ
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Resposta
TJComentário do professor
Art. 194. Os Conselhos Especiais são compostos por quatro juízes militares, todos oficiais de postos não inferiores ao do acusado.§ 4º Não havendo, em qualquer das corporações, no posto mais elevado, oficial, ativo ou inativo, mais antigo que o acusado, será este julgado pelo Tribunal de Justiça.
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