Flashcard FC28308
Sobre a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (Lei Complementar 96/2010): Quando, em um mesmo processo, os acusados forem oficiais e praças, responderão tod
Lei Estadual - Paraíba (PB)
Quando, em um mesmo processo, os acusados forem oficiais e praças, responderão todos perante o conselho [...].
- Especial
- Permanente
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Resposta
EspecialComentário do professor
Art. 194. Os Conselhos Especiais são compostos por quatro juízes militares, todos oficiais de postos não inferiores ao do acusado.§ 5º Quando, em um mesmo processo, os acusados forem oficiais e praças, responderão todos perante o conselho especial.
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