Flashcard FC28311
Sobre a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (Lei Complementar 96/2010): De acordo com o art. 196, da Lei Complementar 096/10: compete aos Conselhos de Jus
Lei Estadual - Paraíba (PB)
De acordo com o art. 196, da Lei Complementar 096/10: compete aos Conselhos de Justiça Militar processar e julgar os crimes militares não compreendidos na competência monocrática de [...].
- juiz de vara militar
- juiz de vara cível
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Resposta
juiz de vara militarComentário do professor
Art. 196. Compete aos Conselhos de Justiça Militar processar e julgar os crimes militares não compreendidos na competência monocrática de juiz de vara militar.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em